Justiça determina que a Prefeitura de Taubaté demita servidores contratados de forma irregular; entenda
07/11/2024
(Foto: Reprodução) A prefeitura tem 60 dias para apresentar a lista de servidores que devem ser demitidos. As exonerações têm um prazo de seis meses para ocorrerem. Segundo a Justiça, os servidores foram contratados sem concurso público, por isso são considerados irregulares. Prefeitura de Taubaté
Lucas Tavares/g1
A Justiça determinou, nesta semana, que a Prefeitura de Taubaté cumpra a decisão de demitir servidores contratados irregularmente. O processo já se arrasta na Justiça há 18 anos.
A decisão desta quarta-feira (6) é assinada pelo juiz Marcos Alexandre Santos Ambrogi, da 4º Vara Cível, e afeta servidores que foram contratados sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, quando o procedimento passou a ser exigido.
O processo corre na Justiça desde 2006. A prefeitura perdeu nas três instâncias, a última delas no Superior Tribunal de Justiça, por isso o Ministério Público de São Paulo solicitou o cumprimento da medida.
Antes de demitir os servidores, a Justiça concedeu um prazo de 60 dias para que o município forneça uma lista atualizada dos funcionários que serão afetados.
Na decisão, o juiz também estabeleceu que a prefeitura tem que “proceder aos desligamentos dos servidores ora executados, independentemente de procedimento administrativo dada a natureza da contratação, no prazo 120 (cento e vinte) dias, a contar do decurso dos 60 (sessenta) dias fixados”. Ou seja, as demissões devem acontecer em um prazo de seis meses.
No ano passado, 317 servidores estavam nessa condição. No entanto, segundo a prefeitura, o número caiu. A administração informou que o levantamento exigido pela Justiça já está sendo feito.
Ainda segundo a prefeitura, o órgão ainda não foi notificado sobre a decisão, mas vai recorrer de qualquer medida que coloque em risco o trabalho dos servidores.
O Ministério Público de São Paulo, autor da ação na Justiça, informou que a decisão judicial representa a concretização de uma previsão constitucional e corrige uma injustiça que persiste por anos.
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